CONTRATAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE, PRECISA-SE

Artigo da CPCI e da AICCOPN na edição do Público Imobiliário desta semana, disponível para leitura aqui.

“(…) a alteração ao CCP, tal como está prevista, continuará a passar ao lado dos verdadeiros problemas deste normativo que importa resolver de uma vez por todas: o cálculo irrealista dos preços base, a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo, a diferenciação dos regimes de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas (…)”