ALTERAÇÃO AO CCP NÃO RESOLVE A LITIGIOSIDADE
Artigo da CPCI e da AICCOPN na edição do Público Imobiliário de hoje, disponível para leitura aqui.
“A Assembleia da República aprovou, uma vez mais, uma alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) que, invariavelmente, foi uma oportunidade perdida. As alterações que ficaram consagradas, passaram novamente ao lado dos grandes problemas estruturais do CCP, como o cálculo irrealista dos preços base, a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo, a diferenciação dos regimes de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas (…).”
