O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018 e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017.

A nova regulamentação permite agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência, designadamente simplifica o regime de residência para trabalhadores sazonais e introduz um novo regime para trabalhadores transferidos de outros Estados membros, desde que integrados nos quadros das empresas.

A política do Governo na área das migrações passa por promover a atração de imigrantes, através dos canais de imigração legais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e para o aprofundamento da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.

Neste contexto, será promovida pela CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, em parceria com a Secretaria de Estado da Internacionalização, uma Sessão de Esclarecimento, com enfoque no Setor da Construção e do Imobiliário, que terá lugar no próximo dia 17 de abril, no Auditório da AICCOPN, que será presidida pelo Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, e que contará, ainda, com a intervenção de entidades nacionais com responsabilidade no processo (consultar Programa).

 A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia.

T: +351 22 340 22 00 | geral@aiccopn.pt