O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018 e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017.

A nova regulamentação permite agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência, designadamente simplifica o regime de residência para trabalhadores sazonais e introduz um novo regime para trabalhadores transferidos de outros Estados membros, desde que integrados nos quadros das empresas.

A política do Governo na área das migrações passa por promover a atração de imigrantes, através dos canais de imigração legais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e para o aprofundamento da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.

Neste contexto, a AICCOPN irá promover no seu Auditório, no próximo dia 17 de abril, entre as 15h e as 17h30, uma Sessão de Esclarecimento com enfoque noSetor da Construção e do Imobiliário, a qual será presidida pelo Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, e que contará, ainda, com a intervenção de entidades nacionais com responsabilidade no processo.

O programa da sessão será disponibilizado em breve. 
Participe!
A inscrição é gratuita, mas sujeita a confirmação prévia.