O Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA) vem dar resposta às manifestas dificuldades sentidas pelos Associados da AICCOPN, nas adjudicações nos concursos públicos, advenientes dos atrasos das decisões dos tribunais nacionais na resolução dos litígios concursais, com os consequentes retardamentos e paralisações das obras e serviços, situação que afeta negativamente o setor.

Nesse sentido, dada a nova opção prevista para a resolução alternativa de litígios (arbitragem) do artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, a AICCOPN alargou o âmbito de competência do seu Centro de Arbitragem, agora com atribuições para constituir tribunais arbitrais para julgamento de matérias no âmbito dos procedimentos de contratação e execução contratual, tendo estabelecido um prazo máximo de decisão de 4 meses para os litígios concursais, sendo esta celeridade exequível pelas seguintes razões:

• A tramitação dos litígios relativos aos processos arbitrais é realizada de forma urgente (compatível com a natureza urgente do contencioso pré-contratual);
• Pela flexibilidade na escolha da disciplina processual;
• Redução das formalidades não essenciais (os formalismos são reduzidos ao indispensável, mas sem prejuízo do cumprimento dos direitos de defesa e tutela jurisdicional efetiva);
• Foco na substância e na decisão;
• Familiaridade com as matérias sob litígio;
• O processo não é (um dos muitíssimos) que seria julgado num tribunal administrativo e fiscal;
• Pela diminuição da “carga burocrática” inerente;

É ainda de realçar que, no âmbito das relações comerciais com empresas e entidades estrangeiras, o nosso Centro de Arbitragem, permite um meio de aplicação célere da justiça no nosso País, com regras de funcionamento previamente estabelecidas, conhecidas, claras e precisas, ultrapassando-se por esta via, um dos maiores constrangimentos à captação de investimento externo.

Para mais informações, consulte os Serviços do Centro Nacional de Arbitragem da Construção:

T: +351 220 166 577 | geral@centrodearbitragemdaconstrucao.pt

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